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Contrato de Licença de Usuário Final

Os termos que regem a instalação e o uso do BrixDEM em todas as suas edições.

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IMPORTANTE: leia este contrato com atenção antes de instalar, ativar, copiar, acessar ou utilizar o BrixDEM.

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Contrato" ou "EULA") estabelece os termos aplicáveis ao uso do software BrixDEM, incluindo o aplicativo, solver, bibliotecas, componentes, arquivos de instalação, arquivos de projeto, exemplos, documentação, atualizações, mecanismos de licenciamento e demais materiais fornecidos em conjunto com o software.

Ao instalar, ativar, copiar, acessar ou utilizar o BrixDEM, você declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a este Contrato. Caso não concorde com estes termos, não instale, ative, copie, acesse ou utilize o BrixDEM.

1. Definições

Para fins deste Contrato:

  • "BrixDEM" ou "Software": o software BrixDEM e seus componentes associados, incluindo interface gráfica, solver, bibliotecas, executáveis, DLLs, documentação, exemplos, instalador, atualizações e arquivos auxiliares.
  • "Licenciante": Humberto Geraldo Lopes Fernandes Junior, titular, desenvolvedor e fornecedor autorizado do BrixDEM.
  • "Usuário": a pessoa física ou jurídica que instala, acessa ou utiliza o BrixDEM, incluindo empregados, contratados, alunos, pesquisadores, consultores ou representantes autorizados.
  • "Resultados": quaisquer dados, gráficos, arquivos, relatórios, imagens, vídeos, tabelas, logs, saídas numéricas ou conclusões obtidas por meio do BrixDEM.
  • "Modelo": o conjunto de parâmetros, geometrias, materiais, condições iniciais e de contorno, modelos de contato, discretização temporal, configurações numéricas, entradas e hipóteses de engenharia utilizadas em uma simulação.
  • "Dados do Usuário": quaisquer arquivos, projetos, geometrias, modelos, parâmetros, propriedades de materiais, condições de contorno, resultados, relatórios, imagens, vídeos, logs técnicos, arquivos exportados, documentos ou dados técnicos inseridos, gerados, importados, processados ou armazenados pelo Usuário no BrixDEM.
  • "Dados Técnicos de Licenciamento e Diagnóstico": informações técnicas necessárias ou úteis para ativação, validação de licença, segurança, prevenção de fraude, suporte, atualização, correção de falhas e melhoria do Software (ex.: identificador de licença, chave de ativação, identificador de máquina/hardware, versão do Software/solver/SO, tipo de CPU/GPU, versão de driver, estado da licença, data de ativação, mensagens de erro e registros de falha).
  • "Política de Privacidade": o documento separado que descreve como o Licenciante coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais relacionados ao BrixDEM, quando aplicável.

2. Concessão de licença

Sujeito ao cumprimento deste Contrato e aos limites da modalidade de licença concedida, o Licenciante concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para instalar e utilizar o BrixDEM. Este Contrato não vende nem transfere a propriedade do Software; o Usuário recebe apenas o direito de uso limitado, conforme a licença adquirida. Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem reservados ao Licenciante.

3. Propriedade intelectual

O BrixDEM, incluindo código-fonte, código objeto, algoritmos, solver, interface, arquitetura, marcas, nomes, ícones, documentação, formatos de arquivo, mecanismos de licenciamento e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao Licenciante ou a seus respectivos licenciadores. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software.

4. Modalidades e limites de licença

O BrixDEM pode ser fornecido em diferentes modalidades, incluindo: licença Demo/avaliação/teste; Professional/Comercial; Acadêmica/Educacional/Pesquisa; temporária, institucional, enterprise, por usuário, por máquina, por hardware, por servidor de licença ou outra modalidade definida por escrito. Cada licença pode habilitar, restringir ou condicionar recursos, incluindo: número máximo de partículas; número máximo de núcleos/cores; uso de CPU, GPU ou processamento paralelo; módulos de simulação, visualização ou pós-processamento; exportação de dados; período de validade; número de usuários, máquinas ou instalações; uso acadêmico, comercial, interno, demonstrativo ou de avaliação; suporte, manutenção e atualizações. O uso além dos limites técnicos, comerciais ou contratuais da licença não é autorizado.

5. Ativação, validação, controle de licença e dados técnicos

O BrixDEM pode exigir chave de licença, ativação, validação local ou online, associação a hardware, identificador de máquina/usuário, período de validade, assinatura digital, verificação de integridade ou outros mecanismos técnicos destinados ao controle da licença, segurança do Software e prevenção de uso não autorizado. O Usuário não deve burlar, remover, alterar, desativar, contornar ou adulterar tais mecanismos. O compartilhamento de chaves, arquivos de licença, ativações, credenciais, instaladores, DLLs, solver ou componentes protegidos com terceiros não autorizados é proibido.

Quando necessário ou razoavelmente útil para licenciamento, segurança, suporte, prevenção de fraude, diagnóstico, atualização ou melhoria, o BrixDEM poderá processar Dados Técnicos de Licenciamento e Diagnóstico, observada a legislação aplicável, incluindo a legislação brasileira de proteção de dados. O BrixDEM não coletará, transmitirá ou acessará Dados do Usuário sem autorização, ação expressa ou aviso claro associado a recurso específico, exceto quando estritamente necessário para executar uma funcionalidade solicitada pelo Usuário.

6. Privacidade, LGPD, telemetria e diagnóstico

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado no contexto do BrixDEM será regido por este EULA, pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando incidente. O Licenciante poderá tratar dados pessoais e Dados Técnicos de Licenciamento e Diagnóstico para: ativar e validar licenças; impedir uso não autorizado; proteger a segurança e integridade do Software; prestar suporte; corrigir falhas; disponibilizar atualizações; melhorar estabilidade, compatibilidade e desempenho; cumprir obrigações legais; e defender direitos do Licenciante, do Usuário ou de terceiros.

Quando recursos de telemetria, relatórios de erro ou logs envolverem transmissão de dados ao Licenciante, o Software deverá informar o Usuário de forma razoável, ou depender de configuração, consentimento ou outro fundamento legal aplicável. Salvo autorização expressa ou necessidade funcional claramente informada, a telemetria não incluirá Dados do Usuário, geometrias, arquivos de projeto, parâmetros industriais, resultados ou dados confidenciais do Modelo. Os direitos do titular, canais de contato, bases legais, prazos de retenção e compartilhamentos são descritos na Política de Privacidade.

7. Restrições de uso

O Usuário não pode: (a) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou extrair código-fonte, algoritmos, chaves ou mecanismos de licença; (b) crackear, burlar, remover, desativar ou contornar qualquer proteção, criptografia, assinatura, validação ou controle de recursos; (c) copiar, distribuir, revender, sublicenciar, alugar, emprestar, hospedar ou transferir o BrixDEM a terceiros sem autorização escrita; (d) compartilhar chaves, ativações, credenciais, instaladores, DLLs, solver ou componentes protegidos com terceiros não autorizados; (e) usar licença Demo, Acadêmica, Educacional ou de Avaliação para finalidade comercial quando não permitido; (f) remover avisos de propriedade intelectual, marcas, créditos ou termos de licença; (g) utilizar o BrixDEM em desacordo com leis, normas ou este Contrato; (h) utilizar o Software de forma que comprometa segurança, integridade, confidencialidade, disponibilidade ou direitos de terceiros.

8. Natureza técnica do BrixDEM

O BrixDEM é uma ferramenta computacional de apoio à simulação pelo Método dos Elementos Discretos (DEM) e a fluxos de trabalho de modelagem, visualização e pós-processamento. O BrixDEM não é um sistema certificado de segurança, não é instrumento de medição física, não substitui ensaios experimentais nem revisão profissional independente, e não garante, por si só, que um projeto, equipamento, processo ou decisão de engenharia seja adequado, seguro, eficiente, econômico, legal ou conforme normas aplicáveis. Exemplos, modelos demonstrativos, materiais predefinidos, configurações sugeridas, gráficos, avisos e documentação são fornecidos como apoio técnico e não constituem garantia de desempenho ou recomendação profissional para um caso específico.

9. Responsabilidade do Usuário por modelos, parâmetros e resultados

Os Resultados do BrixDEM dependem diretamente do Modelo definido pelo Usuário (propriedades de materiais; raio, densidade, granulometria e forma das partículas; modelos de contato, atrito, rolamento, torção e coesão; geometria, STL, escala, unidades, malhas e condições de contorno; inlets, outlets, monitores, movimento de corpos, gravidade e condições iniciais; passo de tempo, discretização e configurações numéricas; versão do solver, CPU, GPU, drivers, bibliotecas e precisão numérica; hipóteses e interpretação do Usuário).

O Usuário é exclusivamente responsável por: selecionar, revisar e validar os parâmetros de entrada; verificar unidades, escala, geometria, materiais e condições de contorno; avaliar a adequação do modelo físico e numérico ao problema real; realizar verificação, validação, análise de sensibilidade e comparação com dados experimentais, literatura, normas ou cálculos independentes; interpretar os Resultados com julgamento profissional qualificado; decidir se os Resultados são suficientes para qualquer uso; e cumprir normas técnicas, requisitos legais e boas práticas aplicáveis. O risco técnico associado a parâmetros incorretos, modelo inadequado, interpretação equivocada, ausência de validação ou dependência exclusiva da simulação é do Usuário.

10. Uso em engenharia, processos industriais e aplicações críticas

O BrixDEM pode auxiliar engenharia, pesquisa, desenvolvimento, análise, treinamento, demonstração e apoio à decisão. Contudo, não deve ser utilizado como única base para decisões que possam afetar segurança, saúde, meio ambiente, operação industrial, projeto de equipamento, integridade estrutural, desempenho de processo, investimento financeiro ou conformidade regulatória. Antes de aplicar Resultados em ambiente real, o Usuário deve obter revisão profissional adequada, realizar validação independente e considerar fatores externos não representados no Modelo. O Licenciante não assume responsabilidade por consequências decorrentes da aplicação dos Resultados.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Licenciante e seus representantes, fornecedores, colaboradores, parceiros, distribuidores e licenciadores não serão responsáveis por danos, perdas ou reclamações decorrentes do uso, impossibilidade de uso, interpretação, aplicação ou confiança nos Resultados do BrixDEM, incluindo danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; perda de lucro, receita, contrato, oportunidade, produção, reputação ou dados; parada de planta, falha de processo, retrabalho ou perda operacional; erro de projeto, engenharia ou dimensionamento; falha de equipamento, dano patrimonial, ambiental, pessoal ou a terceiros; incompatibilidade com hardware, GPU, drivers, SO ou componentes de terceiros; corrupção, perda ou indisponibilidade de arquivos; e diferenças numéricas, instabilidades, erros ou limitações inerentes a simulações computacionais.

Essa limitação se aplica mesmo que o Licenciante tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Quando a lei não permitir a exclusão total, a responsabilidade agregada do Licenciante será limitada, na máxima extensão permitida, ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela licença correspondente ao período de 12 (doze) meses anterior ao evento. Nada neste Contrato exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela lei aplicável.

12. Isenção de garantias

O BrixDEM é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas, implícitas ou legais, salvo quando previsto em contrato escrito separado. O Licenciante não garante que: o Software será ininterrupto, livre de erros ou de vulnerabilidades; todos os erros serão corrigidos; o Software será compatível com todos os hardwares, GPUs, drivers, SOs ou bibliotecas; os Resultados serão exatos, completos, adequados, reprodutíveis ou suficientes para uma finalidade específica; ou que o Software atenderá a requisitos particulares. Nenhuma demonstração, exemplo, comunicação, documentação, benchmark, tutorial ou suporte cria garantia adicional.

13. Atualizações, versões e alterações numéricas

Atualizações podem incluir correções, melhorias, mudanças de interface, alterações de solver, ajustes numéricos, novos recursos, remoção de recursos, mudanças de formato de arquivo e alterações de licenciamento. Versões diferentes do BrixDEM ou do solver podem produzir diferenças numéricas. O Usuário é responsável por registrar a versão utilizada, preservar resultados relevantes, revalidar modelos ao atualizar e manter backups antes de migrações.

14. Suporte, manutenção, atualizações, renovação, cancelamento e reembolso

Suporte técnico, manutenção, atualizações, correção de defeitos, novas versões, treinamento e serviços adicionais dependem da modalidade de licença, proposta comercial, pedido de compra, contrato de suporte/manutenção, política comercial vigente ou acordo escrito aplicável. Licenças Demo, de avaliação, gratuitas, beta ou acadêmicas podem não incluir suporte, manutenção, garantia de resposta, correção prioritária ou atualização gratuita. A licença poderá ser temporária, anual, mensal, perpétua, por assinatura, por máquina, por usuário, por instituição, por hardware ou por servidor de licença, conforme a proposta aplicável.

Ao término do prazo de uma licença temporária ou por assinatura, o acesso a determinados recursos, módulos, atualizações, suporte, validação ou exportações poderá ser limitado, suspenso ou encerrado. Renovações, cancelamentos, upgrades, downgrades, migrações, transferência de máquina, reemissão de chave e extensão de prazo dependerão das condições comerciais vigentes ou de aprovação do Licenciante. Salvo previsão expressa em proposta, contrato, página de compra, política de reembolso ou legislação aplicável, valores pagos não serão reembolsáveis. O Licenciante poderá alterar preços, modalidades, recursos e termos comerciais para novas contratações ou períodos futuros, sem afetar direitos já adquiridos no período vigente.

15. Arquivos de projeto, dados e backup

Arquivos .brixdemproject e associados podem conter parâmetros, geometrias referenciadas, configurações, metadados, scripts internos, resultados, caminhos de arquivos e informações técnicas do Modelo. O BrixDEM pode utilizar backups automáticos, criptografia, assinatura, verificação de integridade ou controle de versão de arquivo, recursos que reduzem riscos mas não substituem uma política própria de backup. O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de projetos, geometrias, resultados, relatórios, logs, instaladores e licenças. Projetos salvos em versões novas podem não abrir em versões antigas.

16. Propriedade, confidencialidade e uso dos Dados do Usuário

O Licenciante não reivindica propriedade sobre os Dados do Usuário. Projetos, geometrias, parâmetros, modelos, propriedades de materiais, condições de contorno, resultados, relatórios, imagens, vídeos e logs criados, importados, processados ou exportados pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário ou de seus respectivos titulares. O uso do BrixDEM não concede ao Licenciante direito de explorar comercialmente, divulgar, vender, licenciar, publicar, treinar modelos externos, incorporar em estudos de caso ou compartilhar com terceiros os Dados do Usuário, salvo autorização expressa, obrigação legal, ordem de autoridade competente ou necessidade estritamente vinculada à prestação de suporte solicitado.

Quando o Usuário encaminhar Dados do Usuário ao Licenciante para suporte, diagnóstico, consultoria, validação, treinamento ou demonstração, o Licenciante deverá tratá-los como confidenciais, utilizando-os apenas para a finalidade informada. O Licenciante poderá utilizar informações agregadas, estatísticas ou anonimizadas, desde que não permitam identificar o Usuário, seus clientes, projetos, processos ou informações confidenciais. O Usuário é responsável por garantir que possui direitos e autorizações para inserir, processar ou enviar Dados do Usuário, inclusive quando pertencerem a clientes, empregadores, parceiros ou terceiros.

17. Componentes de terceiros

O BrixDEM pode incorporar ou depender de bibliotecas, frameworks, drivers, runtimes, componentes gráficos, ferramentas de visualização e bibliotecas numéricas de terceiros, sujeitos a seus próprios termos e licenças. Os avisos de copyright e atribuições aplicáveis estão disponíveis no arquivo THIRD-PARTY-NOTICES.txt incluído com o Software. O funcionamento de recursos como GPU, visualização 3D, importação/exportação e instalação pode depender de componentes externos, drivers e ambiente do sistema.

18. Confidencialidade, beta, avaliação e uso acadêmico

Caso o BrixDEM seja fornecido em contexto beta, demonstrativo, acadêmico, de pesquisa, avaliação, parceria, consultoria ou projeto específico, poderão existir restrições adicionais sobre publicação, comparativos públicos, benchmarks, redistribuição, uso comercial, divulgação de resultados ou acesso a recursos. Termos específicos aceitos por escrito prevalecem sobre este EULA em caso de conflito.

19. Término da licença

A licença poderá ser suspensa, revogada ou encerrada em caso de: violação deste Contrato; uso fora da modalidade licenciada; tentativa de burlar licenciamento, proteção ou limites de recursos; compartilhamento, revenda ou distribuição não autorizada; inadimplência, fraude, abuso ou uso ilegal; ou uso que viole direitos do Licenciante, de terceiros ou leis aplicáveis. Com o término, o Usuário deve cessar o uso do BrixDEM e remover cópias não autorizadas.

20. Uso proibido, conformidade legal e controles de exportação

O Usuário deverá utilizar o BrixDEM em conformidade com todas as leis, regulamentos, sanções, controles de exportação e normas aplicáveis. Não poderá utilizar, exportar, reexportar ou transferir o BrixDEM de forma proibida por leis de controle de exportação, sanções, embargos ou determinações de autoridade competente, nem utilizá-lo para finalidade ilegal, fraudulenta, insegura, não autorizada ou que viole direitos de terceiros. Caso utilizado fora do Brasil, o Usuário será responsável por verificar a conformidade local. O Licenciante poderá suspender, negar ou encerrar o acesso ao BrixDEM diante de indícios razoáveis de uso ilegal, violação de sanções, fraude, tentativa de burla de licença ou risco relevante.

21. Lei aplicável e foro

Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, salvo disposição contratual escrita em contrário. Eventuais controvérsias serão resolvidas conforme a legislação brasileira aplicável e o foro definido em contrato comercial específico; na ausência deste, aplica-se o foro competente segundo as regras legais brasileiras.

22. Disposições gerais

Em caso de conflito entre este EULA e proposta comercial, pedido de compra, contrato de suporte, contrato enterprise, contrato acadêmico, política de privacidade, política de reembolso ou instrumento escrito específico, prevalecerá o instrumento mais específico quanto ao respectivo tema, desde que validamente aceito. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, deverá ser ajustada na máxima extensão permitida pela lei, preservando-se as demais disposições.

23. Aceite

Ao instalar, ativar, copiar, acessar ou utilizar o BrixDEM, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou este Contrato de Licença de Usuário Final.